Desembargador autoriza prosseguimento de inventário sem recolhimento do ITCD
O desembargador Corrêa Junior, do TJ/MG, autorizou o prosseguimento de processo de inventário, incluída a homologação da partilha, independentemente do recolhimento do ITCD. O magistrado verificou que a exigibilidade do tributo se encontra suspensa por força de decisão em outro processo relacionado. Um homem ajuizou ação de inventário de bens deixados por seu pai, falecido […]
