Assembleias gerais ordinárias em tempos de coronavírus
Com o avanço da epidemia da Covid-19 no Brasil, várias medidas de isolamento vêm sendo adotadas na tentativa de retardar a disseminação da doença. Aulas e eventos foram cancelados ou suspensos; empresas determinaram que seus colaboradores permanecessem em casa; e locais com potencial de aglomeração de pessoas, como espaços públicos e culturais, tiveram que fechar […]
Taxa de incêndio cobrada em Minas Gerais é inconstitucional, diz juíza
Embora a Constituição autorize que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios cobrem tributos para prevenção de incêndios, tal cobrança deve se dar por meio de imposto e não de taxa. O entendimento é da juíza Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim, da 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte. A magistrada concedeu […]
A distribuição de royalties aos municípios na cadeia de exploração de petróleo e gás natural
A Constituição Federal, em seu artigo 20, parágrafo primeiro, assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Art. 20. São bens da União: (…) § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios […]
Mulher que descobriu gravidez após ser demitida não consegue estabilidade
O ministro do TST, Luiz José Dezena da Silva, negou seguimento ao recurso de revista de uma mulher dispensada sem justa causa, mas que descobriu gravidez um mês depois. No caso, as instâncias de origem negaram a indenização substitutiva referente ao período de estabilidade. A ex-funcionária ajuizou ação trabalhista alegando ter sido contratada em novembro […]
Desembargador autoriza prosseguimento de inventário sem recolhimento do ITCD
O desembargador Corrêa Junior, do TJ/MG, autorizou o prosseguimento de processo de inventário, incluída a homologação da partilha, independentemente do recolhimento do ITCD. O magistrado verificou que a exigibilidade do tributo se encontra suspensa por força de decisão em outro processo relacionado. Um homem ajuizou ação de inventário de bens deixados por seu pai, falecido […]
Pedidos de recuperação judicial tendem a crescer
A expectativa de que 2021 seria um ano de retomada econômica ainda não se confirmou. Pelo contrário, o cenário de crise desenhado no primeiro semestre, com a segunda onda do novo coronavírus, e possível terceira onda, refletiu no aumento dos pedidos de recuperação judicial feitos pelas empresas brasileiras. Segundo dados divulgados pela Serasa Experian, somente […]
